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A 7ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) apresentou, nesta data, parecer técnico-jurídico acerca da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que prevê a ampliação do número de vereadores.
O documento foi elaborado no exercício da função institucional da OAB, com base em critérios técnicos, administrativos e democráticos, analisando aspectos como representatividade, impacto orçamentário e participação popular.
Após análise, a OAB manifestou entendimento no sentido de que, muito embora a proposta tenha amparo constitucional, no momento, não se encontram suficientemente demonstrados os requisitos que justifiquem a necessidade de alteração proposta.
O documento apresentado destaca:
* Não há evidência de déficit de representatividade política;
* Inexiste diagnóstico institucional que indique necessidade de ampliação;
* Observa-se insuficiência de transparência e participação popular no processo;
* Não se demonstrou alteração relevante do contexto em relação a precedentes anteriores, inclusive diante da redução populacional.
O parecer foi protocolado junto aos gabinetes dos vereadores e entregue institucionalmente à Presidência da Câmara Municipal.
A OAB reafirma seu compromisso com o fortalecimento das instituições democráticas e se coloca à disposição para contribuir com o debate público de forma técnica e responsável.
Coluna Retratos
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