A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa da Câmara Municipal de Nova Andradina decidiu acionar o Ministério Público e cobrar do Poder Executivo medidas imediatas para garantir o cumprimento da Lei nº 1.705/2020, que determina a retirada de cabos e fios inservíveis das redes elétricas e de telecomunicações.
A decisão foi tomada durante reunião realizada nesta terça-feira (28), com a participação das vereadoras e membros da comissão, Gabriela Delgado (presidente) e Márcia Lobo (relatora), dos vereadores Fábio Zanata, Luciano Leal, Quemuel de Alencar, José Benedito Machado e William Moraes, além de representantes da Energisa, da Procuradoria Jurídica do município e da Câmara, e da Secretaria de Serviços Públicos.
Segundo a Comissão, não houve avanços concretos desde as últimas tratativas. A Energisa alegou falta de equipe técnica e dificuldades operacionais, mas a Comissão considerou as justificativas insuficientes.
Diante disso, a Câmara solicitará ao município que determine notificações e multas à empresa, conforme previsto em lei, e ainda acionará o Ministério Público, para assegurar a eficácia da lei e a segurança da população.
O Legislativo continuará acompanhando o caso e cobrando providências: “Nosso papel é fazer cumprir a lei. Já se passaram quatro anos desde a sua aprovação, e a situação nas ruas continua a mesma. É hora de agir com firmeza”, destacaram a vereadoras, membros da comissão.
Coluna Retratos
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